Foi publicado no Diário Oficial de hoje (9.4.2018) a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), relativo aos débitos tributários vencidos até a competência de 11/2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

a) o prazo de adesão ao Pert-SN, que deve ocorrer em até 90 dias após a publicação do presente ato;

b) as regras para pagamento, o qual pode ser feito em espécie no valor mínimo de 5% do montante da dívida consolidada, sendo que o saldo remanescente pode ser:
-liquidado integralmente com abatimento de 70% das multas de mora de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais incluindo honorários advocatícios;
-parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
-parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

c) a previsão de acréscimo às parcelas mensais de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

d) o valor mínimo das prestações, estipulado em R$ 300,00, exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo CGSN;

e) a determinação de que, o pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação;

f) a possibilidade de parcelar débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, que tenham sido parcelados de acordo com o previsto nos §§ 15 a 24 da Lei Complementar nº 123/2006 e no art. 9º da Lei Complementar nº 155/ 2016.

O ato determina que a regulamentação do Pert-SN será feita pelo CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional.

Fonte: https://www.grupometa.com

No primeiro dia de 2015, o Simples Nacional (regime tributário simplificado que leva em consideração a receita anual da empresa, ou seja, quem tem receita bruta inferior a R$ 3,6 milhões) ampliou seu alcance e passou a valer para mais categorias profissionais.

 Quais negócios podem aderir ao Simples Nacional?

Dessa forma, médicos, laboratórios, enfermeiros, veterinários, dentistas e psicólogos, bem como os serviços de engenharia e arquitetura; representação comercial; intermediação de negócios; perícias contábeis, judiciárias e patrimoniais; economia; consultoria; corretores de seguros e serviços advocatícios, entre outros, podem optar pelo Simples Nacional.

Quais os benefícios para quem adere ao Simples?

O Simples possibilita diversas vantagens, como o recolhimento unificado dos impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição patronal previdenciária. Além disso, tem a vantagem da redução da carga tributária, uma vez que uma grande parte das micro e pequenas empresas pagará menos impostos se optar pelo Simples Nacional. A redução pode variar de 20% a 50%, dependendo do ramo de atividade da empresa e do seu volume de faturamento.

O que muda para a empresa que adere ao Supersimples Nacional?

A grande questão para o empreendedor é analisar se sua empresa realmente se beneficiará do Simples. Segundo Robson Chan-Tong, especialista em contabilidade da Prolink Contábil, o sistema é bastante positivo para negócios na indústria e comércio, mas nem tanto para serviços. Um exemplo disso é que, no caso das atividades desse setor que estão nas tabelas V e VI do modelo, a redução da carga tributária vai depender do número de funcionários.

Simulador Simples ou Lucro Presumido: qual o melhor para sua empresa?

“Em qualquer caso, porém, o empresário precisa analisar qual a totalidade de impostos que ele pagaria fora e dentro do Simples. Muitas vezes, dependendo do ramo, você pode pagar a mais estando no sistema”, afirma o especialista.

Supersimples: como saber as alíquotas de imposto para a minha empresa?

O empreendedor também precisa entender a parte de tributação na parte trabalhista para cada tipo de empresa e também se haverá substituição tributária em algum caso, o que encarece os negócios.

Mesmo que a o Simples seja adequado para sua empresa, Chan-Tong aconselha que o empreendedor busque a consultoria de um especialista para tomar a decisão antes de aderir ao modelo tributário.

Fonte: http://revistapegn.globo.com/Noticias/noticia/2015/01/quando-vale-pena-aderir-ao-simples-nacional.html

O primeiro passo a ser dado é verificar se sua empresa se enquadra nos limites do chamado Simples Nacional, nome dado ao sistema simplificado de pagamento de tributos federais. Para se enquadrar a esse regime tributário, a empresa precisa ter faturamento anual menor do que R$ 3,6 milhões. Ao optar pelo Simples, a empresa paga só uma alíquota, que inclui todos os impostos devidos, exceto a contribuição à Previdência Social.

Portanto, ao pagar o Simples, a empresa está na verdade contribuindo de uma só vez com o IRPJ (Imposto de Renda para Pessoa Jurídica), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o PIS/Pasep (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Também estão incluídos o imposto municipal, chamado de ISS, e o Estadual, que é o ICMS.

Caso a sua empresa não se enquadre no Simples Nacional, cada um desses impostos listados acima deve ser pago separadamente. A principal diferença é que a empresa deve estar mais atenta às datas de pagamentos desses encargos e o departamento tributário ou o contador terá mais trabalho para calcular as alíquotas e emitir a guia de pagamento de cada tributo.

Outra diferença entre empresas que estão listadas no Simples Nacional é a alíquota paga ao INSS, ou a seguridade social. Para as empresas que se enquadram no Simples, o INSS é de 11% sobre a folha de salários, que pode ser integralmente descontados dos funcionários. Empresas não enquadradas no Simples pagam 20% desse imposto e a diferença deve ser paga pela empresa.

A alíquota do Regime Tributário Simples a ser paga pela empresa dependerá do setor de atuação e do seu faturamento nos últimos 12 meses. Para cada faixa de faturamento existe uma tabela de imposto, que pode mudar caso o faturamento suba até a próxima faixa.

O empresário deve estar atento todos os meses aos faturamentos acumulados nos 12 meses anteriores. Um novo cliente pode fazer com que a empresa pague mais impostos e, para isso, é importante o empresário estar preparado. Uma dica é utilizar um software financeiro para manter sob controle o faturamento da companhia e, assim, fazer previsões futuras sobre a sua situação tributária.

Fonte: http://blog.cenize.com/