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Credicoob » temer http://credicoob.com.br/site Soluções Estratégicas de Cobrança Mon, 11 Feb 2019 20:50:45 +0000 en hourly 1 http://wordpress.org/?v=3.3.2 Refis para as micro e pequenas empresas http://credicoob.com.br/site/?p=784 http://credicoob.com.br/site/?p=784#comments Mon, 08 Jan 2018 12:30:52 +0000 admin http://credicoob.com.br/site/?p=784 O presidente Michel Temer vetou o refinanciamento de dívidas para pequenas e microempresas, o Refis. O prazo para essa decisão, que faz parte de uma proposta aprovada pelo Congresso Nacional, vencia nesta sexta-feira.

Foi um projeto aprovado com ampla maioria. Não é um veto por questões políticas, mas um veto por questões técnicas. Sanado o problema (da Lei de Responsabilidade Fiscal), a vontade política continua — disse o presidente do Sebrae, Guilherme Afif, após reunião com Temer.

Segundo integrantes do Palácio do Planalto, todos os ministérios envolvidos pediram o veto à proposta. A explicação é que não foi feito estudo de impacto financeiro e que essa nova despesa contrariaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator do projeto, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), disse que vai trabalhar para que o veto seja derrubado. Ele disse que pedirá ao presidente do Congresso, Eunicio Oliveira (PMDB-CE), que convoque sessão para analisar o tema já em fevereiro, na retomada dos trabalhos. Ele argumentou que a proposta não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ou a Constituição.

— Vamos trabalhar para derrubar o veto. O que dizer para 600 mil empresas que estão à beira do precipício? O Refis foi oferecido às grandes empresas primeiro, e isso não faz o menor sentido — disse Otávio Leite.

Segundo ele, o Refis iria beneficiar empresas que devem hoje à União R$ 20 bilhões. As regras estipulavam parcelamento das dívidas em até 175 vezes, com redução expressiva de juros e multas.

A polêmica sobre o veto ou sanção do projeto gira em torno do impacto fiscal da medida, uma vez que implicaria em uma renúncia de receitas por parte da União sem a previsão de uma compensação, o que poderia se caracterizar como uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal. A equipe econômica é contrária à medida.

O Congresso pode derrubar o veto em uma sessão única única com deputados e senadores. Mas a votação ocorre primeiro entre os deputados e depois entre os senadores. Para derrubar um veto, é necessária maioria absoluta nas duas votações. As sessões do Congresso só ocorrem uma vez por mês, e o Congresso voltará do recesso na metade de fevereiro. Até lá, o governo deverá negociar um novo texto para não perder apoio parlamentar na votação da reforma da Previdência.

Fonte: https://oglobo.globo.com

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